Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Clínica Médica 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)
questão 34 de 95, número 35 na prova
Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quanto os ocupantes de cargos em comissão, postularam, no corrente ano, junto ao Prefeito Municipal, a criação de um regime próprio de previdência social. A medida, ao seu ver, será mais benéfica que a sua sujeição ao regime geral de previdência social, como ocorria até então. Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio
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