FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

A proteção dos direitos fundamentais constitui, já há algum tempo, um conjunto de regras estabelecidas em nível internacional, regional e nacional, com especial referência ao mundo do trabalho.

Aos motivos tradicionais de uma disciplina ditada pela necessidade de garantir a justiça social por meio da proteção do trabalhador como a parte mais fraca, veio acrescentar a consciência crescente de que o impulso para a globalização exige um compromisso comum para enfrentar as injustiças e as desigualdades e promover a equidade e o desenvolvimento. Em âmbito internacional, entre os resultados mais significativos dos esforços feitos nesse sentido, é certamente de particular importância a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 18 de junho de 1998 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Um primeiro passo foi dado em 1995, quando os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cúpula Mundial de Copenhaguem sobre o Desenvolvimento Social, assumiram compromissos específicos a este respeito e adotaram o Programa de Ação sobre os “direitos básicos dos trabalhadores”. Conforme a OIT, avalie se os itens a seguir tratam dos direitos básicos dos trabalhadores:

1. I. Regulamentação do trabalho infantil.
2. II. Liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva.
3. III. Eliminação da discriminação em matéria de emprego ou profissão.

Está correto o que se afirma em