Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Clínica Médica 2024 (FGV) — questão 32 de 95 | Universo Concursos Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Clínica Médica 2024 (FGV)

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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

questão 32 de 95, número 33 na prova

O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da proposição legislativa e acarretava aumento de despesa obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República. O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.

Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa

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