Questão 32 · Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) — Analista Judiciário – Área Judiciária 2022 (FGV)

Question

Em determinada demanda, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão desfavorável ao empregador, que figurava como demandado, condenando-o ao pagamento de nove salários mínimos. Irresignado com o teor dessa decisão, o empregador interpôs recurso extraordinário, de modo que a causa fosse levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, foi intimado a promover o recolhimento do depósito recursal para que o recurso pudesse ser admitido. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido depósito recursal

Accepted Answer

B) não pode ser exigido, pois é incompatível com a ordem constitucional.

Answer

A) deve ser exigido, desde que previsto em lei.

Answer

C) somente pode ser exigido se for observada a isonomia entre empregador e empregado.

Answer

D) somente pode ser exigido até o limite expressamente previsto na ordem constitucional.

Answer

E) é faculdade do juízo a quo exigi-lo, ou não, conforme a situação econômica do recorrente.

FGV, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13)

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