Questão 42 · Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) — Analista Judiciário – Área Judiciária 2022 (FGV)

Question

Cristina, empregada de uma empresa prestadora de serviço, dispara, dentro da sede da empresa, durante a jornada de trabalho, três projéteis de arma de fogo em seu chefe imediato, que o levaram ao óbito. A razão do homicídio foi a contrariedade em razão de uma ordem lícita proferida pela chefia. Após a condenação transitada em julgado de Cristina, por homicídio doloso e qualificado, os filhos da vítima, todos absolutamente incapazes, representados pela genitora, promoveram ação de perdas e danos em face da empresa que, em sede de contestação, alegou a ausência de culpa e inevitabilidade do evento.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A responsabilidade civil da empresa por ato de sua empregada, Cristina, é objetiva, não cabendo aos autores da ação civil demonstrar o dolo ou culpa da empresa ré.

Answer

A) A contestação da empresa deve ser admitida pelo juízo, visto que o ato ilícito exige a comprovação de dolo ou culpa pelo responsável civil, o que inexiste no caso concreto.

Answer

C) Caso a empresa venha a ser condenada civilmente, o direito de regresso é inadmissível por ausência de previsão legal.

Answer

D) O ato doloso praticado pela causadora do dano exclui a responsabilidade civil da empresa, que só existiria em caso de culpa.

Answer

E) A ação é incabível, pois a causadora do dano foi Cristina, única responsável civilmente pelo dano causado.

FGV, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13)

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