Questão 26 · Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) — Técnico Judiciário – Área Administrativa – Sem Especialidade 2022 (FGV)

Question

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.

Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita

Accepted Answer

A) à mesma disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.

Answer

B) à mesma disciplina dos órgãos e das entidades do Poder Público.

Answer

C) à disciplina prevista no Estatuto das Estatais, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.

Answer

D) à disciplina estabelecida na lei que autorizou a sua criação, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.

Answer

E) a uma disciplina específica, que não se confunde com a disciplina das pessoas jurídicas de direito privado e com a dos órgãos e entidades do Poder Público.

FGV, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13)

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