Prova Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) — Técnico Judiciário – Área Administrativa – Sem Especialidade 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13)
questão 37 de 57, número 40 na prova
Ana, cidadã politicamente engajada, tomou conhecimento de que o diretor do posto de saúde de seu Município foi orientado, pelo Secretário Municipal da área, a conferir tratamento diferenciado aos moradores de um bairro específico, coincidentemente a localidade em que o Secretário fora nascido e criado. Irresignada com esses fatos e sabedora da existência de testemunhas que deveriam ser ouvidas em juízo, Ana procurou um advogado e perguntou qual ação ela própria poderia ajuizar para combater esse ato do Secretário, que, a seu ver, afrontava a moralidade administrativa.
O advogado respondeu corretamente que a ação a ser ajuizada por Ana é
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No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta segundo a CF.
Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal é de
… Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
… O Ministro consultou você, na condição de profissional designado(a) para prestar assessoria jurídica à pasta, se ele deveria mesmo ir, já que não se tratava de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que possuiria poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.
… Durante o período de estabilidade sindical, a empresa a dispensou sem justa causa. Com base nas garantias provisórias de emprego previstas na legislação trabalhista brasileira, assinale a afirmativa correta.
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