Questão 44 · Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) — Técnico Judiciário – Área Administrativa – Sem Especialidade 2022 (FGV)

Question

Com o objetivo de reduzir a despesa com as estruturas estatais de poder e, consequentemente, aumentar o volume de recursos utilizados na prestação de serviços públicos, João solicitou que sua assessoria analisasse qual proposição legislativa poderia ser apresentada para transformar o Brasil em um Estado regionalizado, de modo que a União passasse a ser o único ente com autonomia política e os demais entes passassem a ter apenas autonomia administrativa nos termos da lei. A assessoria respondeu corretamente que

Accepted Answer

C) não seria possível a aprovação de norma dessa natureza.

Answer

A) seria necessária a edição de lei complementar.

Answer

B) seria necessária a edição de emenda constitucional.

Answer

D) seria cabível tanto a edição de lei complementar como a de lei ordinária.

Answer

E) seria necessária a realização de um plebiscito e, em um segundo momento, a aprovação de emenda constitucional.

FGV, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13)

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