Questão 52 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) — Analista Judiciário – Área Administrativa 2024 (FGV)

Question

O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:

Accepted Answer

D) suspende a eficácia da Lei estadual nº X, caso veicule normas gerais e a matéria se insira na competência legislativa concorrente;

Answer

A) não deve ser aplicada no território de Alfa, enquanto a Lei estadual nº X permanecer em vigor;

Answer

B) revoga a Lei estadual nº X, mas apenas se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União;

Answer

C) deve ser considerada nula, considerando o princípio federativo da especialização legislativa nos entes de menor proporção;

Answer

E) revoga a Lei estadual nº X se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União ou na competência legislativa concorrente.

FGV, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

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