Questão 47 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) — Analista Judiciário – Área Administrativa 2024 (FGV)

Question

Quando do estudo das questões atinentes aos agentes públicos na Constituição da República de 1988, chamaram a atenção de Ofélia as disposições concernentes às garantias da estabilidade e da vitaliciedade dos agentes públicos, de modo que ela decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, inclusive com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, Ofélia veio a concluir corretamente que:

Accepted Answer

C) os agentes vitalícios somente poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual a penalidade de demissão não é a eles aplicável em sede de processo administrativo disciplinar;

Answer

A) a vitaliciedade será necessariamente adquirida após a aprovação em concurso público, após dois anos de efetivo exercício;

Answer

B) é possível estender a garantia da vitaliciedade aos ocupantes dos cargos efetivos, integrantes dos quadros de carreira da Administração Pública, mediante previsão em norma local;

Answer

D) a avaliação de desempenho não é condição necessária para a aquisição da garantia da estabilidade, bastando, portanto, o transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;

Answer

E) dentre os agentes públicos aos quais pode ser assegurada a garantia da vitaliciedade estão integrantes da Advocacia Pública, notadamente os procuradores de estado e do Distrito Federal.

FGV, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

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