FUNDATEC, UNIMED
questão 1 de 49
A Lei nº 9.656/1998 estabelece a criação do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) e suas competências, entre elas, fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar.
Nesse contexto, considerando as disposições da Lei, faz parte das competências do CONSU fixar diretrizes sobre:
- I. Normas de contabilidade, atuariais e estatísticas.
- II. Criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras.
- III. Parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido máximos.
Quais estão corretas?
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