Questão 37 · Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — Consultor Legislativo Especial – Direito Constitucional 2023 (FGV)

Question

Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço de telefonia em seu território insiram, nas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.

Irresignado com o teor da Lei nº XX, o Partido Político Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando a incompatibilidade entre esse diploma normativo e a Constituição da República. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Tribunal deve julgar o pedido

Accepted Answer

E) improcedente, considerando que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde.

Answer

A) procedente, considerando a evidente afronta à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade.

Answer

B) procedente, considerando que a União figura como poder concedente nos contratos de concessão do serviço de telefonia.

Answer

C) procedente, considerando que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social em suas distintas vertentes.

Answer

D) improcedente, considerando que a matéria é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

FGV, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Questões parecidas