Prova Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — Consultor Legislativo Especial – Direito Constitucional 2023 (FGV)
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FGV, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
questão 46 de 59, número 47 na prova
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de interesse da coletividade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é
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