Questão 32 · Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — Consultor Legislativo Especial – Direito Constitucional 2023 (FGV)

Question

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos.

De acordo com a justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados à alteração do modelo de exploração do serviço.

À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X

Accepted Answer

E) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.

Answer

A) incursionou em temática afeta à competência legislativa municipal.

Answer

B) somente pode vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.

Answer

C) somente pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não se tratar de lei em sentido material.

Answer

D) não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei de efeitos concretos.

FGV, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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