Questão 46 · Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — Consultor Legislativo Especial – Direito Constitucional 2023 (FGV)

Question

Após ampla mobilização dos Deputados Estaduais, a Constituição do Estado Alfa foi reformada, passando a dispor sobre a competência das Comissões da Assembleia Legislativa para a colheita de manifestações de pessoas que possam contribuir com suas atividades. Com esse objetivo, foi autorizada a convocação das seguintes autoridades: (1) Secretários de Estado; (2) Procurador-Geral do Estado; (3) Procurador-Geral de Justiça; e (4) Presidentes de autarquias e de fundações com personalidade jurídica de direito público. Acresça-se que o não atendimento à convocação caracterizaria infração político-administrativa. Irresignado com o teor da reforma, o Partido Político Delta consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade desse comando normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que

Accepted Answer

D) somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1 e 2.

Answer

A) somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1, 3 e 4.

Answer

B) somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 2, 3 e 4.

Answer

C) somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 2 e 3.

Answer

E) é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1, 2, 3 e 4.

FGV, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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