Prova Câmara Municipal de Apiaí/SP — Assistente Legislativo 2024 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal de Apiaí/SP
questão 43 de 44, número 49 na prova
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que:
- I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara, pelo prefeito, vice-prefeito ou por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município.
- II. Não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
- III. Não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.
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