Prova Câmara Municipal de Apiaí/SP — Assistente Legislativo 2024 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal de Apiaí/SP
questão 33 de 44, número 39 na prova
No que diz respeito às Leis Delegadas, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
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… 30). Dentre eles, assinale a alternativa INCORRETA.
Um grupo de entidades com atuação na área de saúde, algumas de natureza empresarial, com fins lucrativos, outras de natureza filantrópica, portanto, sem fins lucrativos, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de participarem do Sistema Único de Saúde (SUS). O advogado respondeu-lhes, corretamente, que:
… Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua família. Assinale:
De acordo com as previsões do Código de Processo Penal, a busca e apreensão:
… Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.