Prova Câmara Municipal de Apiaí/SP — Assistente Legislativo 2024 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal de Apiaí/SP
questão 35 de 44, número 41 na prova
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos administrativos, assinale qual das seguintes afirmações sobre a execução de contratos administrativos é a correta:
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… O denunciado ainda responde processo administrativo. Com base nas informações e na situação hipotética, assinale a opção correta.
… Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado nulo após três meses de execução, é:
… (__) Conjunto de documentos com numeração própria, que pode tramitar entre setores distintos. (__) Estrutura organizacional onde o usuário está formalmente vinculado, no menor nível hierárquico.
Em razão do escalonamento funcional existente no serviço público estadual e da correlata organização dos cargos públicos em carreira, é correto afirmar que: