Prova Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul — Analista Judiciário – Área Fim 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
questão 54 de 56, número 57 na prova
João, Lucas e Carlos, amigos de longa data, resolveram se encontrar em um restaurante. Após alguns minutos de conversa, Tício, que estava na mesa ao lado, começou a agredir fisicamente sua esposa, com chutes e socos. Em vista disso, João, que é delegado de polícia, Lucas, empresário, e Carlos, servidor público em uma Vara Cível, intervieram para separar o conflito. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que o ordenamento jurídico confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus objetivos para atender ao bem comum. É hipótese de emprego do poder disciplinar a:
Questão 37 · Prefeitura Municipal de Paulínia — Guarda Municipal (Masculino/Feminino) 2016 (FGV)
… Ao decretar a prisão temporária, o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar esclarecimentos da autoridade policial e submeter o preso a exame de corpo de delito. III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. Assinale:
Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:
… Você apurou que a Administração tomou conhecimento dos fatos três anos antes da instauração do processo administrativo disciplinar e que o respectivo crime estaria sujeito ao prazo prescricional de oito anos na esfera penal. Sobre a penalidade aplicada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
… Para fins da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, se denomina contrato de: