INEP, ENADE

Há, no Brasil, duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. A aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e, a seguir, também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. Sem a presença dessa inspiração tão forte, tão individualista, tão liberal, o país jamais teria chegado a cimentar o alicerce de um controle jurisdicional. A ação direta de inconstitucionalidade, dentro do sistema brasileiro de controle jurisdicional das leis, representa, desde a Constituição de 1946, um importantíssimo instrumento de proteção da Carta Magna, mais volvido tão somente para a tutela do direito objetivo, mediante o exame, em tese, da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal ou estadual, sendo competente para processar e julgar originariamente essa ação o Supremo Tribunal Federal (STF).

BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2017 (adaptado).

A partir dessas informações, assinale a opção correta em relação às especificidades do modelo de controle concentrado de constitucionalidade adotado no Brasil.