Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 46º Exame de Ordem (1ª Fase) 2026 (OAB)
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OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
questão 16 de 80
Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte.
O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
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… A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
… Na qualidade de advogado de Vitor, assinale a opção que indica a posição acertada no tocante ao procedimento especial de ação de consignação em pagamento.
… Após uma exaustiva procura de vaga para a operação em diversos hospitais públicos, obtendo sempre respostas negativas, João decidiu ingressar com uma ação judicial em face do ente competente, visando a compeli-lo a realizar a cirurgia, que se afigurava urgente. À luz da sistemática constitucional, a ação deve ser ajuizada em face
… o recurso de apelação e o duplo grau necessário não são excludentes. V. é possível a penhora dos bens do Estado do Amapá. Assinale:
Francisco, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, no exercício da função, praticou ato ilícito que causou danos morais e materiais ao jurisdicionado Cláudio. Com escopo de obter a devida reparação pelos prejuízos que sofreu, Cláudio ajuizou ação indenizatória em face do(a)