Questão 24 · Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Auditor do Estado – Administração (Tarde) 2023 (FGV)

Question

Em seu primeiro ano de mandato, um prefeito decidiu implementar o orçamento participativo (OP). O prefeito conhece os parâmetros, as dificuldades e as barreiras para implementá-lo. Entretanto, sua equipe transmitiu a seguinte orientação incorreta aos envolvidos no processo, ainda na primeira etapa:

Accepted Answer

A) Alterações orçamentárias podem envolver recursos comprometidos com despesas legais e constitucionais.

Answer

B) Aprovação do PPA, LOA e LDO na Câmara Municipal é necessária, bem como a realização de audiências e consultas públicas.

Answer

C) Estrutura e dinâmica do OP podem ser objeto de lei ou regulamentadas por regimento interno elaborado pela comunidade ou órgão central da prefeitura.

Answer

D) Execução do OP é quase sempre marcada por condicionantes, como por exemplo, de arrecadação da receita prevista.

Answer

E) Recursos passíveis de deliberação e decisão participativa poderiam ser despesas com investimentos e de capital, como definição de obras prioritárias.

FGV, Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

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