Questão 45 · Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Auditor do Estado – Administração (Tarde) 2023 (FGV)

Question

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, estabelece, em seu Art. 3º, que os procedimentos nela previstos Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes.

Avalie se tais diretrizes incluem:

I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. desenvolvimento do controle social da administração pública.

Estão corretos:

Accepted Answer

E) I, II, III, IV e V.

Answer

A) I, II e III, apenas.

Answer

B) III, IV e V, apenas.

Answer

C) I, II, IV e V, apenas.

Answer

D) II, III, IV e V, apenas.

FGV, Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

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