INEP, ENADE

A Lei n.º 11.711, de 17 de setembro de 2008, intitulada Lei Geral do Turismo, tornou-se um marco regulatório para o setor turístico brasileiro.

Sobre a Lei Geral do Turismo, avalie as afirmações abaixo.

1. I. A lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo e define atribuições do Governo Federal para o planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor.
2. II. A lei cria o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, que deve compartilhar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do Plano Nacional do Turismo com as demais políticas públicas.
3. III. A lei institui o Sistema Nacional de Turismo que tem como órgão central o Ministério do Turismo e será composto por esse Ministério, pela EMBRATUR, pelo Conselho Nacional de Turismo e pelo Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.
4. IV. A lei extingue o Fundo Nacional de Turismo (FUNGETUR), que tem a finalidade de financiar, ou de apoiar planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Ministério do Turismo como de interesse turístico.
5. V. A lei disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços, tais como meios de hospedagem, agências de turismo, transportes turísticos, organizadores de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos.

É correto o que se afirma em