INEP, ENADE

Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência à saúde no País tinha estreita vinculação com as atividades previdenciárias, e o caráter contributivo do sistema existente gerava uma divisão da população. O movimento da reforma sanitária e a transformação dos paradigmas do sistema de saúde culminaram com a criação do SUS e a consagração de seus princípios e de suas diretrizes na Constituição Federal de 1988 e na legislação que regulamenta o sistema. Apesar dos inúmeros avanços ocorridos nos últimos anos, existem ainda desafios a serem enfrentados pelos gestores do SUS para tornar os princípios e as diretrizes do sistema plena realidade para toda a população brasileira.

BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Para entender a gestão do SUS. Brasília, CONASS, 2011 (adaptado).

Acerca da efetivação das ações de saúde, com base na Lei Orgânica n. 8.080/1990 e no Pacto pela Saúde, avalie as afirmações a seguir.

1. I. Tanto na Lei Orgânica da Saúde quanto no Pacto pela Saúde, estão previstos o acompanhamento, o controle e a avaliação de ações e serviços de saúde a partir da regionalização e descentralização do SUS, respeitadas as competências de cada esfera governamental.
2. II. A prestação de serviços de saúde por instituição privada ou filantrópica deve ser formalizada por contratos ou convênios desenvolvidos de acordo com a Política Nacional de Contratação de Serviços de Saúde e com o planejamento econômico dos fornecedores.
3. III. O acompanhamento dos serviços de saúde deve ser realizado por meio de sistema de auditoria, verificando-se a conformidade das ações com a aprovação da programação de aplicação dos recursos repassados a estados e municípios.

É correto o que se afirma em