Selecon, Prefeitura Municipal de Sapezal
questão 25 de 33, número 32 na prova
No arcabouço legislativo que dispõe sobre assuntos pertinentes ao município, a Lei Orgânica tem uma função primordial. Nela estão contidos os princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma de esforços que visam ao bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento da população que habita a cidade. Por meio da Lei Orgânica, é:
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… Em 2023, a sociedade empresária de Décio teve uma reclamação trabalhista ajuizada por um operador de produção que inseriu, na petição inicial, a sociedade empresária de Beatriz, advogando existir grupo econômico, apenas em razão do parentesco entre Décio e Beatriz. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
… Em sede de contestação, além de negarem os fatos alegados por Joana, João e Regina procuram você, como advogado(a), para propor reconvenção contra Joana e Marcelo, seu fiador, para cobrar valores alegadamente em atraso, referentes às parcelas do contrato de compra e venda firmado pelas partes. Sobre o caso acima, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
… O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.
… ( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: