Questão 14 · Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Auditor de Controle Interno 2024 (FUNDATEC)

Question

À luz do Art. 39 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário, exceto quando vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo.

Answer

A) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Answer

B) Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Answer

C) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada em subsídio.

Answer

D) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS

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