Questão 24 · Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Auditor de Controle Interno 2024 (FUNDATEC)

Question

Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções.

Answer

A) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Answer

B) É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Answer

D) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Answer

E) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS

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