Questão 88 · Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Auditor de Controle Interno 2024 (FUNDATEC)

Question

A chamada Lei Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência.

Accepted Answer

B) Não será interrompido o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção em razão da celebração do acordo de leniência.

Answer

A) Da colaboração deve resultar a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Answer

C) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Answer

D) O acordo somente poderá ser celebrado se a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

Answer

E) Um dos requisitos para a celebração do acordo é o de que a pessoa jurídica cesse totalmente seu envolvimento na infração investigada a partir da sua propositura.

FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS

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