Questão 56 · Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Auditor de Controle Interno 2024 (FUNDATEC)

Question

Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 14ª edição, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao conteúdo do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL).

Accepted Answer

A) Compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, e são apresentados em quadro específico do demonstrativo, os precatórios administrativos emitidos antes de 5 de maio de 1964, o passivo atuarial dos regimes particulares de previdência e a dívida contratual de Parceria Público-Privada (PPP).

Answer

B) Para o registro de dívidas no demonstrativo, em regra, no caso de contratação de dívidas que tenham receita orçamentária, deve-se registrar o valor da liberação no exercício financeiro, acrescentando-o ao saldo existente anteriormente, se houver.

Answer

C) Além da dívida mobiliária e contratual, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Answer

D) As operações de crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Answer

E) Como o passivo atuarial do RPPS não integra a dívida consolidada do ente, para fins de limite, as obrigações do ente com o RPPS, decorrentes de contribuições patronais devidas e não repassadas ao regime, inclusive as do exercício de referência, que não tenham previsão para amortização até o final do exercício subsequente, deverão compor a dívida consolidada para fins de limite.

FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS

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