A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na… — Questão 25 · PreviSinop — Advogado 2024 (SELECON) Ir para o conteúdo
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Prova PreviSinop — Advogado 2024 (SELECON)

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Selecon, PreviSinop

questão 19 de 34, número 25 na prova

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles.

De acordo com o sistema tributário nacional:

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