Selecon, PreviSinop
questão 31 de 34, número 37 na prova
O direito à privacidade é o direito de cada pessoa de proteger a sua vida privada, a sua imagem, a sua honra e a sua intimidade. Na tutela desse direito fundamental, é estabelecido no sistema jurídico brasileiro que:
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… A condução coercitiva de uma testemunha que, devidamente intimada, não comparece para prestar depoimento em um processo penal militar, encontra amparo no artigo 234 do CPPM para garantir a presença em atos processuais.
Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar que:
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No campo das práticas comerciais, em relação ao que toca à publicidade, assinale a afirmativa incorreta.
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A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:
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… O patrono entende, contudo, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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