FUNDATEC, PGE/SP
questão 11 de 36, número 13 na prova
De acordo com o art. 209 da Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o funcionário público estadual terá direito à licença-prêmio, como prêmio de assiduidade, de 90 dias em cada período de 5 anos de exercício ininterrupto, desde que não tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa. Para fins de aplicação do aludido dispositivo, NÃO se considera interrupção do exercício:
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito Administrativo, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
… A todas as entidades da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qualquer que seja a sua natureza jurídica, aplicam-se os princípios arrolados no caput do Art. 37 (legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência). Assinale:
… Presumindo-se que as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes na impetração, é correto concluir, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a ordem deve ser:
Questão 22 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)
… A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Questão 40 · Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — Advogado 2015 (FGV)
… Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
Questão 71 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Juiz Leigo 2022 (FGV)
… Em razão de contingências da aludida concessionária, seus dirigentes estão analisando a viabilidade de implementar a mencionada cláusula e realizar a subconcessão ou, eventualmente, transferir o controle acionário da sociedade Fazcerto. Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que