INEP, ENADE

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública em face de cidadão, que, sem licença ambiental, edificou residência às margens de córrego situado em área de preservação ambiental permanente. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) ingressou no processo como assistente litisconsorcial do autor. Foram deduzidos os seguintes pedidos na inicial: (1) a demolição das construções localizadas a menos de 30 m da área de preservação permanente; (2) o reflorestamento de 30 m de cada lado das margens do córrego com essências nativas; (3) a reconstituição do leito natural do córrego; (4) o pagamento de multa compensatória pela degradação ambiental; e, ainda, (5) a abstenção de intervir na propriedade sem o prévio consentimento dos órgãos ambientais.

Antes de iniciada a instrução, o MPF celebrou acordo com o réu visando pôr fim ao litígio, tendo ficado acordado que o réu: (1) reflorestaria 30 m de cada lado das margens do córrego com essências nativas; (2) reconstituiria o leito natural do córrego; (3) recolheria multa compensatória pela degradação ambiental; (4) entregaria, também a título de indenização, 8 microcomputadores a uma organização local voltada à preservação ambiental; e, ainda, (5) abdicaria de intervir na propriedade sem o prévio consentimento dos órgãos ambientais.

Apesar de o IBAMA ter sido contrário ao acordo, principalmente por não prever a demolição da residência, sua homologação ocorreu pelo juiz natural, o qual entendeu que, mesmo sem a imposição de demolição, as demais obrigações constantes da transação eram adequadas à reparação e à prevenção do dano e atendiam ao interesse púbico.

Considerando o texto apresentado e o regramento atinente ao processo coletivo, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

1. I. O acordo celebrado pelo MPF com o réu deve ser considerado inválido. PORQUE
2. II. Os direitos tutelados no processo coletivo são indisponíveis e, portanto, insuscetíveis de autocomposição. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.