Questão 48 · Secretaria do Tesouro Nacional — Área Econômico-Financeira (Contratações) (Manhã) 2024 (FGV)

Question

A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por excelência, que foi consagrada no Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021.

Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração

Accepted Answer

B) é possível quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

Answer

A) pode transfigurar o objeto do contrato, desde que o percentual modificado atenda os limites estabelecidos em lei.

Answer

C) deve ser aceita pelo contratado, desde que mantidas as condições contratuais, inexistindo limites para tanto.

Answer

D) pode recair sobre as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, independentemente de alteração do objeto, sem a prévia concordância do contratado.

Answer

E) depende da concordância do contratado, com relação aos limites e valores decorrentes de tal modificação, quaisquer que sejam os acréscimos e supressões no objeto do contrato.

FGV, Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

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