Questão 63 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Jurídico 2024 (FGV)

Question

Regularmente intimado da sentença que julgou improcedente o seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia. Na sequência, o juiz da causa proferiu decisão por meio da qual, baseando-se na certidão da intempestividade da peça recursal, negou-lhe seguimento, obstando à remessa dos autos ao tribunal.

Cinco dias depois de ter sido intimado da decisão que negara seguimento ao seu apelo, o autor, inconformado, ajuizou reclamação no intuito de impugná-la.

É correto afirmar, nesse contexto, que:

Accepted Answer

D) o beneficiário do ato impugnado deverá ser citado, dispondo do prazo de quinze dias para ofertar contestação;

Answer

A) a reclamação não poderá ser conhecida, haja vista a sua inadequação;

Answer

B) a reclamação não poderá ser conhecida, haja vista a sua intempestividade;

Answer

C) a reclamação é via processual adequada, embora seja vedado ao seu relator ordenar a suspensão do ato impugnado;

Answer

E) a petição inicial da reclamação deverá ser distribuída ao prolator do ato impugnado, a fim de viabilizar o juízo de retratação.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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