Prova Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) — Analista Judiciário – Administração 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
questão 41 de 57, número 44 na prova
A sociedade empresária XX celebrou contrato administrativo com o Estado Beta, tendo sido expressamente comunicada da existência de cláusulas exorbitantes. O dirigente dessa sociedade solicitou que o seu departamento jurídico o esclarecesse no que consistiriam essas cláusulas. Após alentada explicação a respeito da natureza dessas cláusulas, o dirigente concluiu que elas seriam exemplificadas no fato de o contrato: (1) ser de adesão; (2) ser celebrado intuitu personae; (3) ser suscetível de alteração unilateral; e (4) admitir a aplicação de penalidades. O departamento jurídico, ao analisar os exemplos apresentados, concluiu, acertadamente, que estão corretos:
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… Em razão do ajuizamento de uma ação trabalhista por um exempregado, a sociedade empresária indagou a você, como advogado(a), se todos esses períodos, seja o de deslocamento, seja o tempo despendido nos espaços mencionados, deveriam integrar a jornada de trabalho. Acerca do tema, com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que não apresenta um dever fundamental do agente público.
Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:
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… No caso em tela, em tema de direitos e garantias fundamentais em favor de João, o Art. 5º, da Constituição da República prevê a impetração do remédio constitucional:
O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. Em sua modalidade derivada, o ato normativo assume a forma de regulamento, que, ao adotar a forma autônoma, caracteriza-se por
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