Prova Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa — Procurador Jurídico 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa
questão 41 de 55, número 46 na prova
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que estabelece regras para entidades fechadas de previdência complementar, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir:
- I. A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.
- II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, com a devida contrapartida do patrocinador.
- III. É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
Quais estão corretas?
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