Questão 38 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) — Técnico Judiciário – Área Administrativa 2024 (FGV)

Question

Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) é vedada a esterilização compulsória;

Answer

B) é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindose a concordância da família;

Answer

C) é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;

Answer

D) é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;

Answer

E) é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.

FGV, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Questões parecidas