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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Cargo
- Ano
- 2022
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2022
Prova Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — Juiz Substituto 2022 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Juiz Substituto, com 98 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
As matérias saem das questões deste caderno, e o número é quantas de cada.
Matérias
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente39 questõesBLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística30 questõesBLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral29 questões
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As questões desta prova
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BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Celebrado o negócio jurídico, Lauro ficou surpreso quando o carro foi entregue sem o rastreador e, ao questionar o vendedor, ele o informou que a aquisição desse item não foi convencionada. O vendedor não estava obrigado a entregar o rastreador, porque ele é considerado:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Por entender que Júlio estava esbanjando dinheiro, seus pais entraram em conflito com ele, exigindo administrar o dinheiro que ele recebe mensalmente. Diante disso, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Todavia, decisão judicial veio a reconhecer a nulidade do testamento da tia, que previa o legado da joia a Marlise, vindo Rejane então a perder o bem em favor do acervo hereditário. Diante disso, Rejane pode exigir de Marlise:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Os representantes da loja incumbiram-se de buscar vendê-la, obrigando-se a pagar a Jurema o preço ajustado ou devolver a estatueta ao final de um mês. Sobre o caso, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Recentemente, seus outros filhos ficaram indignados quando ela deu um imóvel de presente a Vitor sem consultá-los, pois, embora ela tenha em seu patrimônio outros imóveis de maior valor, eles temem potencial prejuízo à parte deles na herança. A doação feita por Amália a Vitor sem concordância dos demais herdeiros é:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Entretanto, o custo da obra é bastante significativo, especialmente tendo em vista a quantidade de condôminos e suas condições financeiras. Diante disso, Asdrúbal:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Na constância do casamento, Roque comprou duas casas; Elisa herdou, com cláusula de incomunicabilidade, uma fazenda de macieiras, que desde que passou à sua administração, vem tendo alta produção de maçãs, todas colhidas durante o casamento; e Roque recebeu a doação de três cavalos. Maria Clara deverá considerar comuns somente os seguintes bens:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … O herdeiro que pode pretender excluir por indignidade todos os demais e ficar com a herança toda de Emengarda para si é:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … De outro lado, afasta o pedido de indenização suplementar, por ter verificado que a construtora advertiu, a tempo de evitar o aprofundamento dos danos suportados pelos adquirentes, acerca da mudança do acabamento. Nesse caso, o juiz:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Em 2022, João falece. Maria postula a partilha dos bens. Nesse caso, se houver impugnação dos descendentes, o juiz deverá reconhecer:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Mesmo assim, depois de muita hesitação e um dia antes do implemento do prazo prescricional, Rosa, Bela e o espólio de Geraldo ajuízam demanda indenizatória por danos morais em face de ambos os laboratórios. Nesse caso, é correto afirmar, sob o ponto de vista exclusivamente do Direito Civil, que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … João, proprietário de terreno no centro da cidade de Pouso Feliz, subutiliza-o, sem edificar ou parcelar, mantendo-o abandonado, com vegetação aleatória, acúmulo de água, entre outras situações que deixam claro o não cumprimento do princípio da função social. Nesse caso, a melhor conduta a ser tomada é:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Maria e o Banco X optam por realizar uma nova obrigação, que extinguiu a anterior, sendo que as novas prestações são compatíveis com as possibilidades financeiras de Maria. Quanto à situação do fiador João, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Felizmente, após tal prazo, João se recupera e decide ajuizar demanda de reparação civil em face de Maria. Com base nos fatos narrados e no Código Civil/2002, é correto afirmar que a pretensão de João:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Todavia, não foi anexado aos autos instrumento de mandato assinado pelo curador da parte ré. Nesse contexto, deverá o relator do procedimento recursal:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Intimado da decisão, o órgão ministerial interpôs agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão de primeira instância, para o fim de se deferir o seu requerimento de deconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. Nesse quadro, o recurso que se interpôs:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. Diante da existência de questão repetitiva envolvendo direito processual no âmbito do TJPE, a uniformização do entendimento sobre a matéria, resguardando a isonomia entre os jurisdicionados e a segurança jurídica, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Contra a sentença, o autor interpôs o recurso de apelação cível, requerendo que o juiz exercesse o juízo de retratação. Sobre o juízo de retratação, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. O Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o juiz, em casos específicos, a conceder benefícios às partes para estimular determinada conduta ou comportamento positivo. Sobre as “sanções premiais”, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Diante de uma situação dessa natureza, as partes interessadas consideram que o meio mais adequado para a solução desse conflito não seria a judicialização. Quanto a essa situação hipotética, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … se recusou a aceitar o pagamento da cláusula penal, por entender que a escola não observou a métrica contratual. Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. Em uma ação envolvendo direitos disponíveis, antes da decisão de organização e saneamento, as partes firmaram negócio jurídico processual, por meio do qual escolheram consensualmente o perito e estabeleceram que nenhuma das partes indicaria assistente técnico. Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … No processo distribuído em primeiro lugar, o despacho liminar positivo foi proferido em 23 de maio de 2022, e, no segundo, o provimento de igual natureza veio a lume em 16 de maio de 2022. Nesse contexto, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. No que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. Sobre a produção de provas, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. Contra acórdão de apelação cível, a parte interessada interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, apontando a violação a dispositivos infraconstitucionais, bem como suscitando dissídio jurisprudencial. Sobre o processamento do recurso especial, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o anúncio publicitário:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Em sua defesa, a ré alegou que a adesão ao seguro prestamista se deu de forma clara e compreensível pelo consumidor e se justificava essencial ao contrato, de modo a garantir quitação do débito e não comprometimento do equilíbrio financeiro do grupo consorcial. Diante da narrativa, o pedido de Gustavo deve ser julgado:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Seguindo essa temática nos termos da norma e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Em razão disso, a instituição de ensino requereu, prima facie, a extinção do feito por incompetência do juízo. Nesse caso, é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Instado a julgar o processo que descreveu na causa de pedir tais fatos, e considerando o direito à informação como garantia fundamental da pessoa humana e como algo que impacta na autodeterminação e liberdade de escolha do consumidor, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto considerar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … O juiz aplica a Henrique a medida protetiva de acolhimento familiar. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando os fatos narrados e à luz da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e da Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … 249 do ECA em face dos pais, in fine. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … A equipe técnica da Vara da Infância e Juventude sugere a inclusão da adolescente no programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por organização da sociedade civil na Comarca. Considerando a regulamentação do apadrinhamento pela Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … O magistrado não concorda com a promoção de arquivamento e remete os autos ao procuradorgeral de justiça (PGJ). Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que o PGJ:
BLOCO I Direito Civil - Direito Processual Civil - Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. … Diante disso, o representante do Ministério Público requer a unificação das medidas socioeducativas, sendo ouvida a defesa técnica do adolescente. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Contudo, Márcia, Sueli e Diana ajustaram entre si a entrega, o que de fato foi realizado, de apenas cinquenta bisturis e cinquenta máscaras. Quanto à tipicidade penal, é correto afirmar que Márcia e Sueli:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. Relativamente aos institutos da reparação do dano, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior e do crime impossível, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Quando da fuga, são cercados pela polícia, dentro do carro, no quarteirão imediatamente posterior, ainda em posse dos simulacros e do dinheiro arrecadado. Diante desse cenário, é correto afirmar que os agentes responderão por:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Sobre esse tema, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Diante do caso apresentado e da hipótese de diminuição de pena prevista no Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … No segundo dia de internação, em razão de um vazamento de gás não percebido, João morre por asfixia. Diante do caso narrado, Marcos deverá responder pelo crime de:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. Lucas subtraiu para si uma bicicleta infantil que se encontrava no interior de uma residência familiar às 22h, momento em que os moradores estavam acordados. Para ter acesso ao bem furtado, Lucas pulou o muro da residência. Diante da situação narrada, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Paulo, policial militar, supondo ter encontrado Cláudio, traficante conhecido na região e com mandado de prisão em aberto, efetua a prisão de desconhecido irmão gêmeo univitelino de Cláudio, com restrição de liberdade do irmão gêmeo por tempo considerável. Diante da situação narrada, a responsabilidade penal de Paulo é afastada por:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Surpreendido e com receio de ser repreendido por seus pais, ofereceu cinco mil reais ao policial para que não fosse preso. Diante dessa hipótese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. No tocante ao sequestro de bens, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, admite-se:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Quanto à situação dos cursos do processo e do prazo prescricional em relação aos acusados, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. Relativamente ao inquérito policial e às diligências neste levadas a efeito, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. Em relação à utilização de registros de geolocalização como ferramenta informativo-probatória, por se referirem a dados relacionados à identificação de usuários que operaram em área delimitada e por intervalo de tempo determinado, tal situação configura:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … O crime consistiu na subtração, mediante grave ameaça, de numerário pertencente ao Banco do Brasil e sob guarda de empresa transportadora de valores. Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que a competência será da:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de contribuir com o processo de ressocialização do apenado. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Diante do caso e em consonância com a legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência criminal é de um dos juízos criminais de:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Contudo, alega a existência de vício procedimental, com base em lei complementar estadual, que estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado, o que não ocorreu. Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Esse diploma normativo estabeleceu o prazo de dois anos para que todas as sociedades empresárias em atuação no Estado, que explorassem o serviço de energia elétrica, promovessem a substituição dos postes de sustentação de energia elétrica por instalações subterrâneas, ressalvada a demonstração de total impossibilidade fática. Considerando a divisão constitucional de competências, a Lei Estadual nº XX é formalmente:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … À luz da sistemática afeta à matéria, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Considerando os efeitos regulares da decisão proferida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, é correto afirmar que a Lei Estadual nº YY é:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos. Considerando os termos dessa narrativa:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Diante do exposto e a respeito da repartição de competências legislativas, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. João, servidor público do Estado Gama, deseja requerer a aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade em condições de insalubridade, mas descobre a ausência de norma regulamentadora em seu Estado. Diante do exposto, é correto afirmar que João:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Lei Orgânica do Município Alfa é:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. … À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da democracia, cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática. Com relação às funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:
BLOCO II Direito Penal - Direito Processual Penal - Direito Constitucional e Direito Eleitoral. A Justiça Eleitoral caracteriza-se por princípios que a diferenciam da justiça comum. Em relação à Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … no valor de R$ 12.000,00, tomou conhecimento do encerramento das atividades e ingressou com medida judicial para responsabilizar Afrânio pelo débito, já vencido, e encerramento irregular. Com base nos dados apresentados, a sociedade credora poderá:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Proposta medida judicial contra o ato da Junta Comercial para assegurar o arquivamento compulsório do estatuto, o Juízo da Comarca de Tamandaré pronunciou-se pelo:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Em conformidade com a lei de duplicatas escritural, o processo de execução por quantia certa da duplicata escritural, título executivo extrajudicial, deve ser instruído com:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … (i) não cabe direito de preferência aos acionistas da controladora em caso de alienação de ações da controlada; (ii) a realização de assembleia para oferta das ações somente teria lugar caso a companhia emitisse ações preferenciais sem direito a voto. Provados os fatos alegados, com base na legislação societária, como juiz, você decidiria no sentido de:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Não há credores das classes II e IV do referido Art. 41. Considerados esses dados, é correto afirmar que o juiz:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, lugar do principal estabelecimento, ao apreciar a petição inicial, decidiu, com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R$ 400.000,00. À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … À luz da legislação nacional de regência do ICMS e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, acerca da operação acima descrita, é correto afirmar que:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Diante desse cenário e à luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores sobre a tributação com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) a ser cobrado no Brasil, é correto afirmar que:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a dotação inicialmente consignada se mostrou insuficiente. Diante desse cenário e nos termos da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais. Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal. A partir desse cenário, tal isenção:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. João, de forma culposa, usou produto com substância tóxica, nociva ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos. Em matéria criminal, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, João:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Em meados de 2022, José procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face da concessionária Beta, sustentando e comprovando, de forma inequívoca, que a construção da usina lhe causou negativo impacto econômico e sofrimento moral, uma vez que ele não pôde mais pescar no local. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de José:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … A referida lei estadual regulamentou aspectos da atividade garimpeira, nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitou áreas para seu exercício e autorizou o uso de azougue (mercúrio) em determinadas condições, tudo de forma menos restritiva do que a legislação da União. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual editada é:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Dessa forma, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da citada legislação do Município Alfa, o julgador deve observar que:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … No caso em tela, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, por ter praticado ato lesivo à Administração Pública, observadas as formalidades legais, a sociedade empresária Gama pode ser responsabilizada:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Nesse sentido, o novo departamento está atento para o fato de que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Em matéria de poderes administrativos, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma que estabelece o prazo de noventa dias para o chefe do Executivo atuar é:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Atualmente, o processo está em fase de cumprimento de sentença, mas João demonstrou incapacidade financeira de saldar imediatamente o débito resultante da condenação pela prática de improbidade administrativa. No caso em tela, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … No caso em tela, adotando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve extinguir o feito, homologando a desistência:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Ao proferir sentença, adotando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Dessa forma, o Tribunal de Contas ajuizou ação de execução do título executivo extrajudicial cobrando a quantia. No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado Beta:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão jurisdicional localizado em Fernando de Noronha, nas situações de impedimento e suspeição. Após analisar o Código de Organização Judiciária, Inácio concluiu, corretamente, que a referida:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Além disso, recebeu a informação de que fora solicitado o seu comparecimento ao órgão com competência para organizar e supervisionar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal. Os órgãos descritos na narrativa são, respectivamente:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. O Brasil é signatário de diferentes convenções de direitos humanos que vedam várias formas de discriminação direta. Você, contudo, se depara com uma situação que caracteriza discriminação indireta ou disparate impact. Tal situação se caracteriza quando:
BLOCO III Direito Empresarial - Direito Financeiro e Tributário - Direito Ambiental - Direito Administrativo e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Como correlatos do consequencialismo, o pragmatismo jurídico apresenta outras duas características: o antifundacionalismo e o contextualismo. Essas duas últimas características podem ser respectivamente entendidas como: