Questão 84 · Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — Juiz Substituto 2022 (FGV)

Question

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

Accepted Answer

D) restos a pagar não processados de material de consumo;

Answer

A) serviço da dívida;

Answer

B) dotações para pessoal civil;

Answer

C) dotações para encargos com pessoal militar;

Answer

E) transferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

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