Questão 85 · Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — Juiz Substituto 2022 (FGV)

Question

O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.

A partir desse cenário, tal isenção:

Accepted Answer

C) necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;

Answer

A) poderia ser concedida também mediante decreto;

Answer

B) dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

Answer

D) não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;

Answer

E) configura uma modalidade de extinção do crédito tributário.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

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