Prova Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB — Técnico em Fiscalização Agropecuária 2024 (FGV)
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FGV, Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB
questão 48 de 99
O decreto 6.033 de 6 de dezembro de 1996, em especial o artigo oitavo cita:
“Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá aos órgãos estaduais cadastrantes avaliar imediatamente os problemas e informações apresentadas, sob pena de responsabilidade, consultando o órgão oficial de Saúde, Agricultura ou Meio Ambiente, conforme o caso.” Após a avaliação, o órgão cadastrante poderá tomar medidas isoladas ou conjuntamente.
Dentro deste contexto, em relação às medidas citadas, julgue os itens a seguir:
- I. Ao órgão cadastrante caberá apenas a suspensão do uso do produto.
- II. O órgão cadastrante poderá restringir ou proibir a comercialização do produto.
- III. Ao órgão cadastrante cabe apenas advertir sobre os riscos do produto na agricultura.
Está correto o que se afirma em
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