Prova Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO — Guarda Municipal (Classe A) 2024 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO
questão 47 de 53, número 54 na prova
No município de “Xlândia”, um Vereador apresentou ao Prefeito uma sugestão para reduzir a violência e a criminalidade nos municípios da região. Ele sugeriu a criação de um consórcio público para utilização recíproca das Guardas Municipais de maneira compartilhada. A alegação do Prefeito foi de que essa ação não era possível entre os municípios limítrofes, conforme o Estatuto das Guardas Municipais. Essa afirmação do Prefeito tem fundamento no Estatuto das Guardas Municipais?
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ordem Econômica, com base em alguns princípios, tem por fim assegurar a todos a existência digna. Assinale a alternativa correta que condiz aos princípios da Ordem Econômica:
… Considerando os fatos narrados e a norma de regência, assinale a opção que apresenta a orientação correta que você prestou.
… Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível. Assinale:
Um cidadão, cuja causa era patrocinada pela Defensoria Pública, teve sua ação julgada à revelia em razão da perda de prazo processual por parte do defensor público. Sobre o caso em questão, assinale a alternativa correta.
… Nos termos da Constituição Federal, poderá ser editada lei para permitir a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de:
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