Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Oficial de Justiça e Avaliador 2018 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
questão 61 de 66, número 65 na prova
De acordo com as previsões do Código de Processo Penal, a busca e apreensão:
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… Lisboa, 2007 (adaptado). Considerando o marco da teoria analítica e o pensamento juspositivista de Herbert Hart, assinale a opção correta.
… Assinale, de acordo com a CLT, a opção que contempla, respectivamente, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a citação e a realização da audiência, bem como o primeiro ato processual que, aberta a audiência, deverá ocorrer.
… De acordo com o contrato assinado, os organizadores do evento são responsáveis por pagar 80% do valor. Nesse caso, a Prefeitura deve reconhecer
… Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você, como advogado(a), daria a João.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.