Prova Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA — Analista Administrativo – Advogado 2014 (FGV)
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FGV, Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA
questão 27 de 58, número 29 na prova
Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
- I. Segundo a doutrina administrativista majoritária, a responsabilidade civil objetiva do Estado só se aplica às hipóteses de ato comissivo, sendo que para os atos omissivos vigora a Teoria da Irresponsabilidade estatal.
- II. A responsabilidade civil objetiva do Estado não é ilidida pela demonstração da existência de causas excludentes de nexo de causalidade, mas apenas pela comprovação de inexistência de dano.
- III. Nenhum dano decorrente de ato lícito gera dever de indenizar por parte do Estado.
Assinale:
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