Questão 32 · Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA — Analista Administrativo – Advogado 2014 (FGV)

Question

A Agência Nacional de Transportes Terrestres expediu um ato a fim de regular o valor das tarifas de transportes rodoviários municipais. Com base nessa informação, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) O ato da ANTT é inconstitucional, pois fere a autonomia administrativa dos entes municipais, a quem incumbe regular os serviços públicos de sua competência.

Answer

A) A ANTT pode expedir ato com essa finalidade, pois a regulação dos serviços públicos de transporte rodoviário sempre deverá ser realizada por meio de agência reguladora federal.

Answer

B) O ato editado pela ANTT somente será aplicável aos municípios brasileiros que não disponham de agência reguladora própria.

Answer

C) O ato da ANTT não deverá prevalecer nos casos em que a prestação desse serviço público for objeto de delegação pelo município, porque, nessa hipótese, os contratos de concessão somente podem ser alterados por meio de ajustes entre as partes contratantes.

Answer

D) O ato da ANTT não deverá prevalecer, pois, segundo o STF, é inadmissível que a regulação de serviço público implique controle tarifário.

FGV, Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA

Questões parecidas