Prova Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA — Analista Administrativo – Advogado 2014 (FGV)
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FGV, Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA
questão 29 de 58, número 31 na prova
Analise o fragmento a seguir.
“É hipótese de extinção do contrato de concessão de serviço público que, em regra, não gera para a Administração Pública o dever de indenizar o concessionário.”
O fragmento acima caracteriza
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