Questão 34 · Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA — Analista Administrativo – Advogado 2014 (FGV)

Question

Um servidor público municipal estável prestou concurso público para fiscal da Receita Federal, tendo sido aprovado. Ao final do estágio probatório no cargo de fiscal, o servidor foi inabilitado.

Diante disso, pretendeu ser reconduzido ao seu cargo anterior, de servidor municipal. Para tanto, pleiteou, judicialmente, a sua recondução, com base na Lei Federal nº 8.112/1990, a qual estabelece, em seu Art. 29, que: “Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.” Tendo como base o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) O pleito deve ser julgado improcedente, tendo em vista que cada ente da federação, em razão da autonomia de que goza, deve ter leis próprias para reger o regime jurídico de seus servidores, não se sujeitando a leis editadas por outros entes.

Answer

A) O pleito deverá ser julgado procedente porque o postulante ocupa cargo público federal, sujeitando-se às disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos estatutários civis federais.

Answer

C) O pleito deve ser julgado procedente, pois compete à União estabelecer normas gerais referentes ao regime jurídico dos servidores estatutários, restando aos municípios estabelecer regras específicas.

Answer

D) O pleito deve ser julgado parcialmente procedente para determinar a recondução do postulante, desde que haja cargo vago a ser preenchido, nos quadros da Administração Pública municipal.

Answer

E) O pleito deve ser julgado improcedente, uma vez que a pretensão do postulante deveria ter sido deduzida administrativamente, antes de sua formulação perante o Poder Judiciário, tendo em vista a necessidade de esgotamento de instâncias administrativas.

FGV, Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA

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