Questão 55 · Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA — Analista Administrativo – Advogado 2014 (FGV)

Question

Em situação hipotética, uma Lei Complementar da União outorga à Caixa Econômica Federal a incumbência de emitir moeda e autoriza o Banco Central a promover empréstimo ao Tesouro Nacional.

Em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) As duas previsões são materialmente inconstitucionais, pois violam texto expresso da Lei Maior.

Answer

A) As duas previsões são constitucionais.

Answer

B) Só a primeira previsão é constitucional.

Answer

C) Só a segunda previsão é constitucional.

Answer

D) As duas previsões são formalmente inconstitucionais, pois o tema seria de lei ordinária, não de lei complementar.

FGV, Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA

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